- 1 -O disposto neste regulamento abrange as iniciativas empresariais privadas que visem a sua instalação, remodelação, ampliação ou relocalização no Município de Oleiros, desenvolvidas por sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica, ou por empresários em nome individual.
- 2 -Poderão ser apoiadas as iniciativas que, designadamente:
- a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
- b)Estimulem a economia do Município;
- c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
- d)Contribuam para o reordenamento industrial do Município;
- e)Criem novos postos de trabalho e/ou manutenção dos postos de trabalho existentes;
- f)Sejam inovadoras.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/06/2025