- 1 -A resolução do contrato é declarada pelo Município de Oleiros, nos seguintes casos:
- a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária;
- b)Não cumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no presente regulamento;
- c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos;
- d)A utilização dos valores transferidos para outros fins, que não os que constituem fundamento do apoio;
- e)O não preenchimento, superveniente à celebração do contrato, de qualquer das condições de elegibilidade.
- 2 -Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, o Município de Oleiros, após deliberação da Câmara Municipal, comunica à entidade beneficiária a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta, se assim o entender, responder por escrito no prazo de 10 dias úteis.
- 3 -Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, os serviços do Município de Oleiros emitem um parecer fundamentado, no prazo de 15 dias úteis, em que propõem, se for o caso, à Câmara Municipal a resolução do contrato.
Artigo 20.º — Resolução do contrato
Vigente desde: 05/06/2025