- 1 -A resolução do contrato, nos termos do artigo anterior, implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação dos mesmos, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias úteis a contar da respetiva notificação, pagar, nos termos da lei, as respetivas importâncias correspondentes, acrescidas de juros à taxa legal, contados da data de disponibilização dos apoios financeiros.
- 2 -Na falta de cumprimento, dentro dos prazos referidos, há lugar ao acionamento dos mecanismos legalmente competentes.
Artigo 21.º — Efeitos da resolução do contrato
Vigente desde: 05/06/2025