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Artigo 9.º — Pedido para a utilização dos espaços

Vigente desde: 20/07/2022
  1. 1 -O pedido de utilização dos espaços escolares deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Coimbra e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, instruído com os elementos nele indicados, podendo ser:
    1. a)Remetido por via eletrónica, através do correio eletrónico [email protected];
    2. b)Entregue presencialmente nos postos de atendimento do Município; ou
    3. c)Remetido através do balcão virtual disponível em servicosonline.cm-coimbra.pt.
  2. 2 -Os prazos para a entrega de requerimento variam consoante a modalidade de utilização dos espaços escolares, nos seguintes termos:
    1. a)Para as utilizações regulares, o requerimento deve ser apresentado até 60 dias úteis antes do período a que se candidata;
    2. b)Para as utilizações pontuais, o requerimento deve ser entregue até 10 dias úteis antes da utilização.
  3. 3 -A apresentação de pedidos de utilização fora dos prazos estabelecidos anula o regime de prioridade previsto no presente Regulamento.
  4. 4 -O pedido de utilização dos espaços pressupõe a aceitação e o cumprimento do presente Regulamento.
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