Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER Herdade de Travessos de Baixo não se aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Artigo 17.º — Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Vigente desde: 21/09/2020
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER Herdade de Travessos de Baixo não se aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.