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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 21/09/2020
  1. 1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento, que define as regras de ocupação, uso e transformação do solo;
    2. b)Planta de Implantação, à escala 1: 5.000;
    3. c)Planta de Condicionantes, que identifica as áreas de domínio público e as servidões e restrições de utilidade pública que limitam o livre aproveitamento do solo, à escala 1:5.000.
  2. 2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório Justificativo das opções de ordenamento;
    2. b)Programa de Execução, contendo disposições indicativas sobre a execução e financiamento das intervenções previstas e respetivas peças desenhadas de suporte ao modelo proposto;
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