Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas
O prazo de vigência da suspensão parcial do PDMP e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando, em qualquer caso, com a entrada em vigor da revisão do PDMP, se anterior.
Ficam excluídos do âmbito de aplicação das presentes medidas preventivas, as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação de projeto de arquitetura válidas.
A suspensão e as medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613493834