- 1 -A rede rodoviária na área do plano é constituída pela estrada regional 206 (ER 206), a estrada nacional desclassificada 212 (EN 212), caminhos municipais e rede viária urbana, identificadas na Planta de Implantação.
- 2 -As estradas que integram a rede rodoviária nacional, estrada regionais e estradas nacionais desclassificadas ainda não entregues ao município, estão sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A.
- 3 -Os caminhos municipais e a rede viária urbana estão sob jurisdição Municipal.
Artigo 12.º — Identificação e hierarquia da rede viária
Vigente desde: 29/11/2017