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Artigo 13.º — Usos e atividades admitidos

Vigente desde: 29/11/2017
  1. 1 -Tanto nos edifícios existentes como nos edifícios propostos, são admitidos os seguintes usos e atividades:
    1. a)Habitação;
    2. b)Turismo;
    3. c)Comércio;
    4. d)Serviços;
    5. e)Equipamentos e Lazer;
    6. f)Indústrias do tipo 3 e armazenagem
    7. g)Atividades complementares ao uso principal;
  2. 2 -Nos casos em que os usos e atividades referidos nas alíneas b) a f) do número anterior sejam instalados em edifícios com habitação, estes só poderão instalar-se no rés-do-chão e no piso imediatamente superior e desde que o acesso aos pisos de habitação, a partir do exterior do edifício, seja independente.
  3. 3 -No caso dos usos indicados na alínea f) só serão admitidos na subcategoria i) Espaços residenciais de nível I da categoria Solos Urbanizados, indicada no Extrato da Planta de ordenamento do PDM que acompanha este Plano;
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