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Artigo 5.º — Conceitos e definições

Vigente desde: 29/11/2017
  1. 1 -Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente plano são adotados os conceitos e definições constantes do regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado na 2.ª série do Diário da República de 20 de setembro de 2012, através do Aviso n.º 12613/2012 e na ausência de definição nesse regulamento, as constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
  2. 2 -São ainda aplicáveis os conceitos e definições constantes no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
  3. 3 -São também adotados os seguintes conceitos e definições:
    1. a)Intervenção de Grau I - Obras de alteração, ampliação e reconstrução que visam, mantendo a matriz arquitetónica dos edifícios, conferir-lhes novas possibilidades de organização espacial interior em termos das suas divisórias, bem como uma nova caracterização exterior, ainda que mantendo o essencial da sua estrutura formal e da métrica das fachadas, podendo ser efetuado o seguinte:
      1. i)A abertura de novos vãos nas fachadas com o obrigatório reenquadramento no respetivo plano de fachada onde se insere;
      2. ii)Alteração do desenho das fachadas laterais e posteriores;
      3. iii)Demolição e substituição ou alteração da cobertura, devendo ser efetuado o devido enquadramento arquitetónico na fachada onde se insere;
      4. iv)Ampliação do número de pisos ou do polígono de implantação conforme indicado na Planta de Implantação;
      5. v)Ajustamento da altura da fachada de acordo com os elementos de Representação Gráfica das Intervenções - Alçados e Volumes;
      6. vi)Ajustamento do polígono de implantação do edifício a tardoz da sua fachada principal até um máximo 2 metros de aumento de profundidade, devendo no entanto serem respeitados os afastamentos estabelecidos pelos edifícios contíguos, sem prejuízo do disposto na lei.
    2. b)Intervenção de Grau II - As obras de demolição, reconstrução e construção, que visam a criação de novas construções, sendo para tal permitida:
      1. i)A demolição e reconstrução parcial dos edifícios existentes com alteração do desenho e composição de todas as fachadas, devendo ter em conta a integração física e formal dos novos elementos e volumetrias relativamente ao edifício pré-existente e aos confinantes;
      2. ii)A construção dos edifícios propostos na Planta de Implantação e de acordo com os detalhes constante dos elementos de Representação Gráfica das Intervenções - Plantas e Fichas de Edificação Propostas.
    3. c)Projetos de interesse municipal - São todos os projetos que por iniciativa da Câmara Municipal, do Estado ou privada, tenham por objeto edifícios classificados como intervenções de Grau I e visem uma intervenção de adaptação do edifício a equipamentos de atividades culturais, recreativas, de solidariedade social, de ensino, da saúde, segurança e proteção civil e administrativos.
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