(Anterior artigo 14.º)
O Departamento de Atendimento Municipal (DepAM), integrado na Direção Municipal de Serviços Partilhados (DMSP), é constituído pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis às quais compete:
- 1 -Divisão de Atendimento (DA):
[...]
- 1.2 -Núcleo de Expediente e Tramitação Documental (NETD - 3.º grau):
- a)[...]
- b)Liquidar as taxas e demais receitas do Município, bem como proceder à sua arrecadação e cobrança;
- c)Emitir os documentos de liquidação de taxas de controlo metrológico e apresentar a respetiva receita à Tesouraria, bem como acompanhar a execução dos contratos no âmbito dos mercados e feiras;
- d)[Anterior alínea b)];
- e)[Anterior alínea c)];;
- f)[Anterior alínea d)];
- g)Escriturar os livros e elaborar os mapas da receita municipal;
- h)[Anterior alínea f)];
- i)[Anterior alínea g)];
- j)[Anterior alínea h)];
- k)[Anterior alínea i)];
- l)[Anterior alínea j)];
- m)[Anterior alínea k)];
- n)[Anterior alínea l)].
[...]