- 1 -O Conselho Consultivo reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, podendo o Presidente convocar outras reuniões sempre que se lhe afigure conveniente.
- 2 -De cada reunião é elaborada ata pelo membro do Conselho para esse efeito designado.
Artigo 22.º — Reuniões
Vigente desde: 05/06/2025