Para aceder ao NEA os promotores interessados deverão satisfazer os seguintes requisitos:
- a)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade, nomeadamente licenciamento, situação regularizada junto da Administração Tributária, Segurança Social e Câmara Municipal;
- b)Garantir a criação ou manutenção de emprego estável e, se possível, qualificado;
- c)Garantir viabilidade económica, financeira e técnica.