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Artigo 14.º — Aplicação dos índices de utilização do solo

Vigente desde: 21/07/2022
  1. 1 -Para a verificação do cumprimento dos índices de utilização no âmbito de aplicação do presente plano, a área de construção desagrega-se em duas componentes:
    1. a)Componente I: O conjunto das áreas de construção afetas às seguintes utilizações:
      1. i)Galerias exteriores de utilização pública;
      2. ii)Palas e pequenos telheiros de proteção das entradas dos edifícios;
      3. iii)Instalações técnicas localizadas em cave ou na cobertura dos edifícios;
      4. iv)Arrecadações em cave quando afetas às diversas unidades de utilização do edifício;
      5. v)Áreas de estacionamento em cave;
      6. vi)Áreas de construção de edificações destinadas a estacionamento necessárias para cumprir as dotações mínimas legal ou regulamentarmente exigíveis que, por razões de ordem técnica reconhecidas como válidas pelo município, não possam ser construídas em cave.
    2. b)Componente II: A área de construção afeta a quaisquer outras utilizações, ou seja, a que resulta de abater, à área de construção global, as áreas afetas às utilizações enumeradas na alínea anterior.
  2. 2 -Não são contabilizadas no cálculo dos índices de utilização estabelecidos no presente plano as seguintes áreas, que não integram o conceito de área de construção legalmente definido:
    1. a)Escadas exteriores de acesso aos pisos;
    2. b)Varandas descobertas;
    3. c)Terraços descobertos;
    4. d)Sótãos ou vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou terciário.
  3. 3 -Os índices de utilização expressamente estabelecidos no presente plano aplicam-se à componente II da área de construção, conforme definida na alínea b) do n.º 1, relativa ao conjunto dos edifícios previstos e dos existentes a manter na parcela ou área em que aqueles índices se aplicam.
  4. 4 -Ao conjunto das áreas que integram a componente I da área de construção, conforme definida na alínea a) do n.º 1, aplica-se um índice de utilização máximo de valor igual a metade do valor do índice referido no número anterior aplicável em cada caso.
  5. 5 -Quando se tratar de moradias unifamiliares, as áreas referidas nas subalíneas iv) a vi) da alínea a) do n.º 1 são contabilizadas na componente II da área de construção para efeitos de verificação do cumprimento dos índices de utilização.
  6. 6 -Salvo disposição expressa em contrário, relevam para a verificação do cumprimento dos índices de utilização referidos nos números 3 e 4, as áreas de construção dos edifícios previstos e dos existentes a manter na parcela ou área de solo a que aqueles índices se aplicarem.
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