O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.»
4 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
316639989
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.»
4 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
316639989