O artigo 8.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
Dirigentes
- 1 -De harmonia com o previsto nos termos dos artigos 15.º e 16.º e do artigo 2.º, 1 e tendo ainda presente o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, são cometidas ao Diretor Municipal, nomeadamente, as competências expressamente previstas no número seguinte do presente artigo, sem prejuízo das demais competências que nele forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei, tendo presente o disposto no artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual ou noutros diplomas específicos que o permitam.
- 2 -Compete ao Diretor de Departamento e aos Chefes de Divisão, designadamente:
- a)Dirigir o funcionamento do respetivo serviço com base nas orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais, na competência da unidade orgânica e na regulamentação interna, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica, do cumprimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, bem como definir os objetivos de atuação do serviço;
- b)Coordenar as relações dos diversos serviços sob sua responsabilidade;
- c)Organizar e promover o controlo da execução das atividades a cargo da unidade orgânica e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
- d)Elaborar a proposta de opções do plano e orçamento no âmbito da unidade orgânica;
- e)Promover o controlo da execução das opções do plano e orçamento, no âmbito da unidade orgânica;
- f)Elaborar os relatórios de atividade da unidade orgânica;
- g)Assegurar a administração do pessoal da unidade orgânica, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordens do Presidente ou Vereador com responsabilidade na direção da unidade orgânica, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
- h)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade do pessoal em serviço na unidade orgânica;
- i)Assegurar o enquadramento adequado do pessoal afeto à unidade orgânica, no sentido da permanente elevação da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral e da sua qualificação e valorização profissionais;
- j)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, participando qualquer infração ao Presidente da Câmara Municipal;
- k)Participar na avaliação do desempenho dos funcionários;
- l)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio;
- m)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de competências;
- n)Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade da unidade orgânica, quando solicitados pela Câmara Municipal ou algum dos seus membros;
- o)Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam sido despachados, nesse sentido, pelo Presidente da Câmara ou Vereador responsável;
- p)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
- q)Autorizar pedidos ao aprovisionamento até aos limites que lhe sejam fixados pela Câmara Municipal ou pelo respetivo Presidente;
- r)Promover a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da unidade orgânica;
- s)Certificar os factos e atos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da unidade orgânica e que não sejam de caráter confidencial ou reservado;
- t)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da unidade orgânica;
- u)Assinar a correspondência relativa a assuntos da sua competência e dirigida a organismos públicos ou entidades particulares, havendo delegação para o efeito;
- v)Tratar de assuntos a cargo da unidade orgânica, com as instituições públicas ou privadas, sempre que tal competência lhe seja delegada;
- w)Informar, por escrito, nos processos que tramitam na unidade orgânica e careçam de deliberação da Câmara Municipal ou de decisão do seu Presidente ou de Vereador, se foram cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, assim como emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos de parecer à Administração Central."