- 1 -Podem candidatar-se à atribuição de Bolsas de Estudo os estudantes que se encontrem nas seguintes condições:
- a)Possuam residência permanente no Concelho.
- b)Encontrem-se matriculados em Estabelecimentos do Ensino Superior a frequentar curso de Licenciatura.
- c)Efectuem primeira candidatura ou tenham transitado de ano com aproveitamento.
- d)Não possuam licenciatura ou curso equivalente.
Artigo 2.º — Legitimidade
Vigente desde: 13/08/2009