- 1 -A atribuição das Bolsas de Estudo será feita anualmente, face a uma análise da documentação entregue. Para o cumprimento deste objectivo é fundamental que os alunos respondam com celeridade às solicitações do Município.
- 2 -Poder-se-á recorrer à realização de entrevistas, ou outras diligências, para averiguar da veracidade da situação apresentada por cada aluno.
Artigo 3.º — Atribuição
Vigente desde: 13/08/2009