Art.º 2 · Aviso n.º 14465/2017 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer normas disciplinadoras do planeamento, implantação, gestão e manutenção do património arbóreo do Concelho de Lisboa.
2 -Para efeitos do presente Regulamento define-se como:
1. a)«Património arbóreo», o arvoredo constituído por:
  1. i)Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo existentes em espaços municipais, designadamente, espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais, genericamente designados como árvores, independentemente da entidade gestora; e
  2. ii)Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção, classificados de interesse público ou de interesse municipal, situados em terrenos públicos ou privados.
2. b)«Autarquia», designação utilizada neste Regulamento para situações em que as matérias em causa se refiram indistintamente ao Município de Lisboa ou às Freguesias de Lisboa.
3 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a autarquia poderá deliberar intervir em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação