O presente Regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes à atribuição de incentivos no âmbito da construção destinada aos setores do turismo, dos setores económicos do Turismo, Indústria, Artesanato, Agricultura, Pecuária e Silvicultura através da comparticipação nos custos das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como nas compensações devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas a implantação de equipamentos.