- 1 -A Junta de Freguesia do Curral das Freiras cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.
- 2 -A Junta de Freguesia do Curral das Freiras está a proceder à implementação de um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de um Sistema de Segurança da Informação, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e organizativas necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.
Artigo 13.º — Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade
Vigente desde: 19/01/2023