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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 22/09/2020
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação;
    3. c)Planta de condicionantes.
  2. 2 -O Plano é acompanhado por:
    1. a)Relatório;
    2. b)Relatório ambiental; (não aplicável)
    3. c)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária;
    4. d)Programa de execução;
    5. e)Modelo de redistribuição de benefícios e encargos (perequação);
    6. f)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    7. g)Planta cadastral;
    8. h)Quadro com a identificação dos prédios;
    9. i)Planta das operações de transformação fundiária;
    10. j)Quadro com a identificação de novos prédios;
    11. k)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;
    12. l)Quadro com a descrição das parcelas a ceder;
    13. m)Quadro de transformação fundiária;
    14. n)Planta de localização;
    15. o)Planta da situação existente;
    16. p)Plantas com a modelação do terreno;
    17. q)Justificação da isenção de relatório acústico incluindo mapa de ruído - zonas mistas e sensíveis;
    18. r)Ficha de dados estatísticos em modelo fornecido pela Direção Geral do Território;
    19. s)Declaração comprovativa da inexistência de compromissos urbanísticos na área do plano;
    20. t)Perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas;
    21. u)Planta de zonamento;
    22. v)Alçados reguladores da frente urbana;
    23. w)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.
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