Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, cumulativamente com as inscritas na legislação em vigor, nomeadamente, dos regimes jurídicos específicos de cada atividade.