- 1 -As disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) mantêm-se em vigor em todos os domínios em que o presente Plano seja omisso, prevalecendo, porém, as disposições deste último no caso de incompatibilidade com o mesmo.
- 2 -A área de intervenção do Plano coincide, em larga medida, com o disposto no PDM.
Artigo 5.º — Compatibilidade com o PDM
Vigente desde: 22/09/2020