O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como as alíneas k), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º), e ainda as alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Anexo I.