Art.º 20 · Aviso n.º 14521/2021 — Revestimentos azulejados em espaço público

1 -É interdita a remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação ou de outra estrutura construída, como viadutos, muros, bancos, painéis ou outros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial dos azulejos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Caso a intervenção nos edifícios integrados na Unidade de execução do Museu Nacional de Arte Antiga, assinalada na planta de implantação I, realizada nos termos do presente regulamento para viabilizar a ampliação do museu, implique a remoção dos azulejos de fachada com valor patrimonial neles existentes, é obrigatório prever a sua recolocação no projeto de ampliação do museu, ou, em alternativa, a sua recolha e integração no Banco Municipal do Azulejo ou no serviço com essa competência, nos termos previstos no RMUEL.
3 -Na área do PPRUJV foram identificados os edifícios onde se assinala a presença de azulejaria de fachada com valor patrimonial, a que se atribui os seguintes níveis de salvaguarda, que fazem parte integrante do presente regulamento e que se encontram assinalados na planta de implantação II:
1. a)Avenida 24 de Julho, 114-114B - nível de salvaguarda 1;
2. b)Jardim 9 de Abril, 1-5 - nível de salvaguarda 1;
3. c)Rua Presidente Arriaga, 5-7 - nível de salvaguarda 1;
4. d)Avenida 24 de Julho, 60-60K, Calçada Ribeiro Santos, 1A-5 - nível de salvaguarda 2;
5. e)Avenida 24 de Julho, 106-106E - nível de salvaguarda 2;
6. f)Pátio do Pinzaleiro, 5-7, Avenida 24 de Julho, 70-70F - nível de salvaguarda 2;
7. g)Rua das Janelas Verdes, 11-15 - nível de salvaguarda 2;
8. h)Rua das Janelas Verdes, 3-7 - nível de salvaguarda 3.
4 -Os níveis de salvaguarda a que se refere o número anterior resultaram da avaliação e caracterização dos bens azulejados, em função do respetivo valor patrimonial e identificam a intervenção admitida, nos seguintes termos:
1. a)Nível 1 - Salvaguarda Máxima - Bens azulejados de valor histórico-cultural e/ou estético/social e/ou técnico/científico cuja especificidade inequívoca, de carácter excecional, impõe a preservação integral, devendo ser adotadas ações de conservação e manutenção in situ, com as características que lhe são inerentes, sem prejuízo de, em situações limite, se admitir a sua remoção temporária para intervenção laboratorial de conservação e restauro e posterior recolocação, sendo o processo gerido e acompanhado pelo Banco Municipal do Azulejo ou o serviço com essa competência;
2. b)Nível 2 - Salvaguarda Média - Bens azulejados de valor histórico-cultural e/ou estético/social e/ou técnico/científico cuja preservação in situ é determinante para a manutenção da memória e contribui para garantir a imagem urbana, apesar de não se revestirem de carácter excecional, privilegiando-se as ações de conservação e manutenção com as características que lhes são inerentes, admitindo-se a sua remoção temporária para conservação e restauro, com posterior recolocação, sendo o processo gerido e acompanhado pelo Banco Municipal do Azulejo ou o serviço com essa competência;
3. c)Nível 3 - Salvaguarda Mínima - Bens azulejados a preservar pela conservação in situ ou pela recolha, sendo obrigatória, neste último caso, a integração no Banco Municipal do Azulejo ou no serviço com essa competência, nos termos previstos no RMUEL.

Artigo 20.º — Revestimentos azulejados em espaço público