Art.º 12 · Aviso n.º 14521/2022 — Estrutura Flexível

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, fixou em 5 o número máximo de unidades flexíveis denominadas de "Divisões Municipais" e criou 9 Unidades Orgânicas Flexíveis e 2 Subunidades Orgânicas:
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau SIG;
De 3.º Grau Desporto;
De 3.º Grau de Educação;
De 3.º Grau de Ação Social;
Subunidade Orgânica de Desporto;
Subunidade Orgânica de Cultura.
2 -O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro estipula que compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados.
3 -Estabelece ainda a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a possibilidade de constituição de um gabinete de apoio pessoal.
4 -O Município de Almeirim, para o exercício das atribuições e competências que legalmente lhe competem, estabelece que a estrutura flexível dos serviços é composta pelos Gabinetes e pelas unidades orgânicas flexíveis - Divisões Municipais e Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º, 4.º e 5.º Graus e duas Subunidades Orgânicas -, que seguidamente se discriminam:
1. a)Gabinetes:
  1) Gabinete de Apoio Pessoal;
  2) Gabinete do Serviço Municipal de Proteção Civil;
  3) Gabinete do Serviço Médico-Veterinário.
2. b)Divisões Municipais:
  1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
  2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
  3) Divisão de Ambiente e Obras;
  4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
  5) Divisão Sócio-Cultural e Educativa.
3. c)Unidades Orgânicas Flexíveis:
  1) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
  2) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
  3) De 5.º Grau de Recursos Humanos;
  4) De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
  5) De 4.º Grau de Obras Municipais;
  6) De 4.º Grau SIG;
  7) De 3.º Grau de Desporto;
  8) De 3.º Grau de Educação;
  9) De 3.º Grau de Ação Social
4. d)Subunidade Orgânica de Desporto;
5. e)Subunidade Orgânica de Cultura.

Artigo 12.º — Estrutura Flexível