Artigo 18.º — [...]

Vigente desde: 12/06/2026

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
5 -[...]
6 -Os edifícios, localizados em solo rústico fora dos aglomerados rurais e das áreas de edificação dispersa, que cumpram as condições para serem considerados preexistências podem ser objeto de alteração de uso para uso habitacional.
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