Artigo 65.º — [...]

Vigente desde: 12/06/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)Manter afastamentos mínimos de 5 metros às estremas laterais e de tardoz da parcela.
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
2 -[...]
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