Artigo 92.º — [...]

Vigente desde: 12/06/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
  1. i)A área abrangida pela operação cumpra os critérios materiais estabelecidos no n.º 1 do artigo 93.º para a delimitação de uma unidade de execução;
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2. b)[...]
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