Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes, e as que, não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo municipal:
- a)Recursos Hídricos: Leitos e Margens dos Cursos de Água;
- b)Recursos Naturais: Reserva Ecológica Nacional (REN) - Leitos dos Cursos de Água;
- c)Infraestruturas - Linhas Elétricas: Média Tensão (MT) >1kV e ≤ 45 kV.