Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos em Áreas Edificadas
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho, e no âmbito das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente, a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, no concelho de Nelas.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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