Art.º 16 · Aviso n.º 14559/2022 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Palmela pelo/a candidato/a ou seu representante;
2. b)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior comprovado, como seja, por exemplo, doença prolongada;
3. c)Não comunicar a aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo a que se candidata;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 17.º;
5. e)Perder, a qualquer título, a qualidade de estudante.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Palmela reserva-se o direito de exigir ao/à bolseiro/a ou àqueles/as de quem este/a estiver a cargo, a restituição do valor eventualmente pago, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 16.º — Cessação da Bolsa de Estudo