- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento da Escola a Tempo Inteiro e Fornecimento de Refeições nos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Rio Maior.
- 2 -Os serviços referidos no número anterior, são compostos por:
- a)Acolhimento;
- b)Atividades de animação e de apoio à família, adiante designadas por AAAF;
- c)Componente de apoio à família, adiante designada por CAF;
- d)Fornecimento de refeições.
- 3 -As AAAF e as CAF decorrem nas escolas básicas dos respetivos agrupamentos ou em espaços não escolares.
- 4 -Como forma de complemento às AAAF e CAF, o Município disponibiliza o Acolhimento às crianças e aos alunos que chegam aos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico antes do horário letivo.
- 5 -O fornecimento de refeições é disponibilizado em todas as escolas.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/07/2022