Artigo 7.º — Forma do Apoio

Vigente desde: 12/06/2026

1 -O apoio é materializado através da emissão de vales numerados sequencialmente.
2 -Os vales são pessoais, intransmissíveis e não convertíveis em numerário.
3 -Os vales destinam-se preferencialmente à aquisição de bens e serviços relacionados com a criança beneficiária.