- 1 -É expressamente proibido aos feirantes:
- a)Ocupar uma área superior à que lhe foi concedida, ocupar outros lugares ou áreas destinadas à circulação;
- b)Comercializar produtos diferentes daqueles a que estão autorizados;
- c)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido;
- d)Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados a circulação de veículos e peões;
- e)A ocupação dos lugares de venda com viaturas, excepto se as mesmas não ocuparem área superior à adjudicada e não prejudicarem a comercialização de produtos por outros ocupantes;
- f)Permanecer com as suas viaturas nos recintos das feiras ou seus arruamentos, se não autorizados ou para além dos períodos autorizados pela Câmara Municipal;
- g)Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de funcionamento da feira;
- h)Acender lume e cozinhar;
- i)Despejar águas, restos de comida, material de embalagens ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim.
- 2 -As proibições estabelecidas no n.º 1 deste artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos empregados e colaboradores dos ocupantes.
Artigo 10.º — Práticas proibidas
Vigente desde: 27/02/2004