Artigo 29.º — Cedência para provas desportivas

Vigente desde: 03/08/2023

1 -É da responsabilidade da entidade organizadora da competição a definição e conteúdo do direito de acesso de entidades oficiais e/ou outras.
2 -Aquando do pedido de cedência deverão ser indicadas todas as condições necessárias para a realização das provas.