- 1 -Só têm acesso às arrecadações dos materiais e equipamentos os trabalhadores responsáveis pelas instalações.
- 2 -Os responsáveis pela utilização dos equipamentos necessários para a atividade a desenvolver devem auxiliar os trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico de Basto no transporte e na montagem/desmontagem dos materiais e equipamentos utilizados.
Artigo 30.º — Utilização de materiais e equipamentos
Vigente desde: 03/08/2023