- 1 -A iniciativa da elaboração de execução do PIER_hSerrinho pertence à Câmara Municipal de Ourique, com eventual colaboração de entidades públicas e privadas, de acordo com as prioridades estabelecidas e recorrendo aos meios previstos na legislação.
- 2 -A coordenação e execução programada do PIER determina para os particulares dever de concretizarem e adequarem as suas pretensões às metas e prioridades nele estabelecidas.
Artigo 17.º — Sistema de execução
Vigente desde: 24/09/2020