Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER_hSerrinho não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Artigo 18.º — Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Vigente desde: 24/09/2020
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER_hSerrinho não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.