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Artigo 3.º — Conteúdo Documental

Vigente desde: 24/09/2020
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação, à escala 1:10.000;
    3. c)Planta de condicionantes, à escala 1:10.000.
  2. 2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório, contendo a fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução, incluindo as peças desenhadas de suporte ao modelo proposto, bem como o programa de execução das ações previstas;
    2. b)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo Relatório de Ponderação;
    3. c)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.
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