- 1 -O presente regulamento estabelece o regime, as regras e as condições de acesso aplicáveis às habitações que integram o parque habitacional da Habévora - Gestão Habitacional, Unipessoal Limitada, E. M., aplicando-se à circunscrição territorial do Município de Évora, definindo designadamente as condições de acesso e critérios de seleção para arrendamento em regime de arrendamento apoiado dessas habitações.
- 2 -O parque habitacional da Habévora E. M. tem como pressuposto apoiar, com caráter temporário e transitório, os agregados familiares que não apresentem condições suficientes, de natureza económica para, por si e para si mesmos, proverem solução habitacional.
- 3 -São destinatários do presente Regulamento, todos os residentes no Município de Évora que reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 03/08/2021