Art.º 3 · Aviso n.º 14609/2021 — Definições

1 -Nos termos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)Agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação;
2. b)Dependente, elemento do agregado familiar que seja menor ou que tendo idade inferior a 26 anos, que não aufiram rendimento mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais.
3. c)Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
4. d)Rendimento mensal líquido, o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
  1. i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, da Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do IRS, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa.
5. e)Rendimento mensal corrigido, o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do Indexante de Apoios Sociais pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do Indexante de Apoios Sociais pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do Indexante de Apoios Sociais por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do Indexante de Apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do indexante de Apoios Sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do Indexante de Apoios Sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da Lei n.º 32/20106 de 24 de agosto, ao Indexante de Apoios Sociais.
6. f)Pensionista por invalidez, indivíduo que, tendo cessado o exercício de uma profissão por incapacidade permanente para o trabalho, beneficia de uma pensão de invalidez.
7. g)Alojamento familiar não clássico, alojamento que não satisfaz inteiramente as condições do alojamento familiar clássico, pelo tipo e precariedade da construção, porque é móvel, improvisado, e não foi construído para habitação, mas funciona como residência habitual de pelo menos uma família no momento de referência.
8. h)Alojamento familiar clássico - Alojamento familiar constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos num edifício de caráter permanente ou numa parte estruturalmente distinta do edifício, devendo ter uma entrada independente que dê acesso direto ou através de um jardim ou terreno a uma via ou uma passagem comum no interior do edifício.
9. i)Alojamento coletivo - Alojamento que se destina a albergar um grupo numeroso de pessoas, ou mais do que uma família, e que no momento de referência está em funcionamento, ocupado ou não por uma ou mais pessoas, independentemente de serem residentes ou apenas presentes.
10. j)Alojamento de residência habitual sem infraestruturas básicas - Alojamentos familiares clássicos sem pelo menos uma das seguintes instalações básicas: eletricidade, instalações sanitárias, água canalizada, instalações de banho ou duche.
11. k)Alojamento de residência habitual não funcional - Alojamento familiar clássico com infraestruturas básicas, mas não funcional, pela existência de divisões exteriores como a instalação sanitária e/ou cozinha.
12. l)Alojamento de residência habitacional adaptado - Alojamento familiar clássico com infraestruturas básicas, mas com divisões adaptadas e/ou estruturas provisórias.
13. m)Alojamento de residência habitual degradado - Alojamento familiar clássico com infraestruturas básicas, mas com sinais de degradação ao nível da estrutura e da cobertura.
14. n)Não se aplica - Edificado cujas condições não integram nenhum dos itens anteriores.
15. o)Sobreocupação habitacional - Alojamento familiar clássico correspondente a um número de divisões que é insuficiente para a dimensão e perfil demográfico do agregado. A sobrelotação é medida através do indicador de número de divisões a mais ou a menos em relação ao número de residentes no alojamento. Os cálculos são feitos com base nos seguintes parâmetros considerados normais: 1 Divisão-sala de estar; 1 Divisão - para casal; 1 Divisão - para outra pessoa não solteira; 1 Divisão - para pessoa solteira com mais de 18 anos; 1 Divisão - para duas pessoas solteiras do mesmo sexo com idade entre os 7 e 18 anos; 1 Divisão - para cada pessoa solteira de sexo diferente com idade entre os 7 e 18 anos; 1 Divisão - para duas pessoas com menos de 7 anos.
16. p)Adequação habitacional - Alojamento familiar clássico cujo número de divisões, em relação aos elementos do agregado familiar residente na habitação em análise, satisfazem as necessidades de acordo com o Índice de lotação do Alojamento do INE;
17. q)Ação de despejo com notificação do tribunal - Processos judiciais que já tenham sentença de despejo e entrega do locado, transitada em julgado;
18. r)Arrendamento precário - Arrendamento que não cumpre os desígnios legais: Arrendamentos que não foram reduzidos a escrito, mas que se verifica a efetiva ocupação do locado e pagamento/transferência mensal de rendas; arrendamento em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado nas finanças; situações de subarrendamento não autorizadas e sem título, entre outros;
19. s)Arrendamento de acordo com a legislação - Arrendamento que cumpre os desígnios legais, nomeadamente, arrendamento com título escrito e declarado nas finanças e pagamento de renda mensal, ainda que em incumprimento;
20. t)Comodato - é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir;
21. u)Taxa de Esforço de acordo com o valor médio de renda para a tipologia adequada - O valor médio de renda resulta do produto do valor médio de área da habitação por tipologia adequada ao agregado (RGEU e Portaria 65/2019 de 19 de fevereiro), pelo valor mediano das rendas por m2, de arrendamento para o concelho de Évora, mais atualizado. O resultado deste valor médio de renda é dividido pelo valor do rendimento mensal liquido que é calculado de acordo com a alínea d) do presente artigo;
22. v)Tempo de Inscrição - É contabilizado a partir da data em que formaliza a candidatura, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento;
23. w)Família Monoparental - Família constituída apenas por um adulto, pai ou mãe com filhos menores ou dependentes. Considera-se também monoparental quando o adulto não sendo pai ou mãe, detenha a guarda do/s menor/es.

Artigo 3.º — Definições