- 1 -Os espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes consolidados constituem áreas ocupadas por instalações e serviços relativos a infraestruturas de redes de eletricidade.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...]
Artigo 23.º — Espaços de Uso Especial de Infraestruturas Estruturantes
Vigente desde: 09/06/2025