Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 09/06/2025

1 -[...]
2 -O PUVSA vigora pelo período de 12 anos a partir da data da sua publicação, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão, podendo, contudo, ser alterado, revisto, ou até suspenso, total ou parcialmente em conformidade com o previsto na legislação em vigor.