A qualquer situação não prevista no presente regulamento aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no Plano Diretor Municipal de Lisboa.
A qualquer situação não prevista no presente regulamento aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no Plano Diretor Municipal de Lisboa.