- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os critérios de ocupação, uso e transformação dos solos e respetiva execução, aplicáveis à área de intervenção do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, em Lisboa, adiante designado por PUVSA ou por Plano.
- 2 -A área de intervenção do PUVSA está demarcada na Planta de Zonamento.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 09/06/2025