- 1 -Às operações de loteamento aplicam-se as regras constantes do PDM para os espaços centrais e habitacionais consolidados - traçado urbano B.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 21.º — Loteamentos
Vigente desde: 09/06/2025