O regime das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública, no uso dos solos consta da legislação aplicável e prevalece sobre o regime do uso do solo aplicável por força deste Plano de Urbanização.
O regime das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública, no uso dos solos consta da legislação aplicável e prevalece sobre o regime do uso do solo aplicável por força deste Plano de Urbanização.