- 1 -A União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória disponibiliza um canal interno de denúncia, que permite a apresentação segura e confidencial de denúncias relativas a infrações ético-legais, designadamente em matéria de corrupção, fraude, conflitos de interesses, violação de regras de contratação pública, entre outras.
- 2 -O canal interno de denúncia respeita os princípios da confidencialidade, proteção do denunciante e do denunciado, e é gerido pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo.
- 3 -As denúncias podem ser apresentadas por qualquer agente público ou terceiro que se relacione profissionalmente com a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Artigo 14.º-B — Canal interno de denúncia
Vigente desde: 09/06/2025